O que é o registro de helipontos?
O registro de helipontos é o processo fundamental para garantir o funcionamento legal e seguro dessas instalações. A ANAC, por meio do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 155, estabelece normas rigorosas para a construção, manutenção e operação de helipontos. Além disso, a Emenda nº 01, válida desde março de 2024, trouxe novas diretrizes essenciais para a regularização e fiscalização desses espaços. Em outras palavras, o registro de helipontos é requisito obrigatório para qualquer operação regular.
Qual a importância?
Manter o registro de helipontos em dia é indispensável para a segurança, evitando riscos nas operações aéreas e possíveis penalidades. O controle e a regularização são exigidos pelas autoridades federais e municipais. Dessa forma, estar em conformidade reduz o risco de interdições e garante tranquilidade para proprietários e operadores. Além disso, colabora para a confiança no setor e fortalece a reputação das empresas envolvidas.
Como funciona o procedimento de registro?
Para registrar um heliponto, é necessário seguir algumas etapas essenciais:
- Solicitação de Inscrição no Cadastro: Primeiramente, protocole o pedido junto à ANAC, apresentando todas as informações técnicas e a documentação exigida.
- Atendimento às Normas Municipais: Do mesmo modo, além das regras federais, é preciso respeitar as normativas municipais. No município de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 15.723/2013, o Decreto nº 58.094/2018 e a Portaria 20/2020-SEL/GAB determinam regras para obter o Alvará de Instalação e o Auto de Licença de Funcionamento.
- Envio da Documentação Necessária: Consequentemente, apresente o título de propriedade do imóvel, plantas assinadas por profissionais responsáveis e termos de responsabilidade técnica.
- Revisão e Aprovação: Após o envio, com toda a documentação correta, a análise segue para aprovação. Caso falte algum documento, pode haver rejeição ou necessidade de complementação.
Além disso, manter a comunicação ativa com a ANAC e a prefeitura agiliza a tramitação do registro de helipontos, o que facilita o processo e evita atrasos desnecessários.
Quais são as exigências atualizadas e os prazos para registro de helipontos?
Em 2024, a ANAC intensificou a fiscalização e determinou o fechamento de 28 locais que não estavam regularizados. Por isso, manter os registros de helipontos em conformidade se tornou ainda mais crucial. Helipontos antigos tiveram até 20 de novembro de 2024 para solicitar a regularização, segundo o RBAC nº 155. Não cumprir esses prazos significa correr risco de sanções e interdições. Por outro lado, quem se antecipou ao novo regulamento conseguiu evitar penalidades e operar normalmente.
Como garantir a conformidade do registro de helipontos?
Além de seguir as etapas acima, busque assessoria especializada para interpretar a legislação e evitar erros. Um profissional com experiência em registro de helipontos pode antecipar exigências, revisar documentações e sugerir soluções que evitam atrasos. Ademais, a orientação especializada ajuda a mitigar eventuais entraves burocráticos e diminui o tempo de análise.
Consequentemente, o acompanhamento regular do registro de helipontos protege seu investimento e melhora a segurança operacional. Além do mais, consultar o RBAC nº 155 e as leis municipais vigentes é imprescindível para manter tudo sob controle e evitar qualquer surpresa desagradável.
Considerações finais sobre o registro de helipontos
O registro de helipontos não se resume ao envio de formulários. Trata-se de um compromisso contínuo com a segurança e com a legalidade das operações aéreas. Portanto, esteja sempre atento às atualizações de normas e mantenha todas as obrigações do registro de helipontos em dia.
Lembre-se: o registro de helipontos dentro das normas protege vidas, garante o funcionamento do seu negócio e contribui para uma aviação mais segura no Brasil. Além disso, buscar informações atualizadas e manter a documentação vigente são atitudes essenciais para o sucesso e a conformidade do seu heliponto.
Para mais informações sobre, consulte o RBAC nº 155 e a legislação do seu município. Ou acesse nosso Blog!
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